Jurisprudências
STFARE 1.577.175 ED-AgR
Crime de sonegação de contribuição previdenciária
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Previdenciário
- Crime de sonegação de contribuição previdenciária
- Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional
- Análise pelo juízo executante da pena
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE PELO JUÍZO EXECUTANTE DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.