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Jurisprudências

STJAgRg nos EDcl no HC 1.121.640

Detração penal: recolhimento domiciliar noturno e dias de folga

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Detração penal
  • Recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  • Conversão de horas em dias
  • Ausência de repercussão direta na progressão de regime
  • Descumprimento da ordem não comprovado
  • Impossibilidade

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DIAS DE FOLGA. CONVERSÃO DE HORAS EM DIAS. TEMA REPETITIVO N. 1.155/STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NA PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada determinou a retificação dos cálculos executórios para computar, em detração penal, o recolhimento domiciliar noturno e os dias de folga, com conversão de horas em dias, conforme o Tema Repetitivo n. 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC).

2. Não houve determinação de repercussão direta da detração na progressão de regime; a alegação de descumprimento da ordem não se comprovou, pois o cálculo observou a metodologia fixada e repercutiu no saldo remanescente de pena.

3. É inviável, em agravo regimental, postular concessão de habeas corpus de ofício com eficácia diversa da já conferida na decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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