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Jurisprudências

TSTAg-RR 1001092-67.2022.5.02.0511

Diferenças salariais: promoções funcionais por merecimento

Relator(a): BRENO MEDEIROS

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Promoções funcionais por merecimento
  • Decisão em conformidade com a reiterada jurisprudência do TST
  • Natureza jurídica
  • Participação nos resultados (PR)
  • Desistência do recurso

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferido, o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as promoções por merecimento não são automáticas e devem ser precedidas por avaliação de desempenho. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). DESISTÊNCIA DO RECURSO. Nos termos do art. 998, caput, do CPC, a desistência do recurso é ato unilateral, independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não necessita de homologação para que produza os efeitos jurídicos. Considerando que a parte reclamada, através da petição de Id. ab36e9a, requereu a desistência do agravo interno interposto, homologa-se o pedido, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, razão pela qual fica prejudicado o exame do agravo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; b) homologar o pedido de desistência do agravo interposto pela parte reclamada, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, razão pela qual fica prejudicado o exame do agravo. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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