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Jurisprudências

STJAREsp 2.830.830

Crimes de responsabilidade de prefeito: desvio de rendas públicas e omissão na prestação de contas

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Crimes de responsabilidade de prefeito
  • Desvio de rendas públicas e omissão na prestação de contas
  • Convênio de r$ 349.844,62 para construção de escola não concluída
  • Segundo fundamento apenas transcrito, sem refutação concreta
  • Dialeticidade não atendida nos termos da súmula n. 182/STJ
  • Prescrição examinada de ofício e não configurada

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO DE R$ 349.844,62 PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NÃO CONCLUÍDA. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N. 7/STJ E NO MERO INCONFORMISMO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO PRIMEIRO ÓBICE, LIMITADA À TESE DE REVALORAÇÃO DA PROVA. SEGUNDO FUNDAMENTO APENAS TRANSCRITO, SEM REFUTAÇÃO CONCRETA. DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO EXAMINADA DE OFÍCIO E NÃO CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes do art. 1º, I e VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. Como Prefeito do Município de Massaranduba/PB, recebeu R$ 349.844,62 por convênio destinado à construção de escola setorial. A obra não foi concluída, e as contas não foram prestadas. O Tribunal de origem reduziu as penas a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção.

2. A decisão de inadmissão aplicou a Súmula n. 7/STJ às teses de absolvição, de afastamento da perda do cargo e da inabilitação e de revisão da pena-base. Considerou também que a alegada violação do art. 619 do CPP traduzia inconformismo com o acórdão. O agravante sustenta que busca apenas a revaloração jurídica dos fatos e reitera a ofensa ao art. 619 do CPP.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, examinada de ofício.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos, como firmou a Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR.

5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige demonstrar, à luz de cada tese, que a solução prescinde do reexame de provas. O agravante limitou-se a afirmar que pretende a revaloração jurídica dos fatos. Não indicou premissa fática incontroversa do acórdão que conduzisse à absolvição, ao afastamento das sanções do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967 ou à redução da pena.

6. Quanto ao art. 619 do CPP, o agravo apenas reiterou as omissões alegadas nos embargos de declaração e transcreveu a decisão agravada. Não demonstrou por que seria equivocado o fundamento do mero inconformismo.

7. A prescrição não se configurou. Os prazos de 8 (oito) anos e de 3 (três) anos, regulados pelas penas aplicadas, não decorreram entre os marcos interruptivos. Antes da denúncia também não se completou o prazo de 8 (oito) anos da pena máxima do crime do inciso VII. A vigência do convênio foi prorrogada até 30/12/2013.

8. A decisão que inadmite o recurso especial, confirmada nesta Corte Superior, tem natureza declaratória. O trânsito em julgado retroage ao fim do prazo de interposição desse recurso, em agosto de 2023. Entre o acórdão confirmatório, de 14/3/2023, e esse marco não decorreram 3 (três) anos.

IV. Dispositivo

9. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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