Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1000196-80.2021.5.02.0051
Honorários advocatícios recursais: majoração do percentual
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios recursais
- Majoração do percentual
- Trabalho adicional realizado
- Inteligência do art. 791-a da CLT
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791-A DA CLT. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Indenização por Dano Moral Coletivo