Execução: diferenças salariais a título da média dos valores das gratificações recebidas nos últimos dez anos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DA MÉDIA DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. 2) APLICAÇÃO DO REAJUSTE CONVENCIONAL E 3) REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, o TRT, quanto às diferenças salariais e ao reajuste convencional, consignou que “a incorporação da gratificação de função ao salário do exequente deve ser feita considerando a média dos valores dos últimos 10 anos, observando-se os reajustes convencionais”. Acrescentou que, na decisão exequenda, “não há menção sobre a atualização dos valores até setembro de 2015”. Além disso, afirmou que “a atualização dos valores já foi feita com os reajustes convencionais e, o acréscimo da atualização monetária antes da apuração da média resultaria em enriquecimento ilícito do exequente”. Por fim, acrescentou que, “no que tange ao reajuste de outubro de 2015, não é aplicável à parcela em análise, já que o comando sentencial limitou o período da medida das remunerações a outubro de 2005 a setembro de 2015”. De outra parte, no que tange aos reflexos das diferenças salariais, consignou que, “apesar de constar no acórdão exequendo a condenação da ré ao pagamento dos reflexos do aumento da GDI nos anuênios e quinquênios, sua apuração foi limitada a setembro de 2015”, acrescentando que, “tendo em vista que as pretensões anteriores a 08.10.2016 estão prescritas, as diferenças de anuênios e quinquênios pelo aumento da GDI até setembro de 2015 estão prescritas”. Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão regional, não se verifica a violação direta e literal do art. 7º, inciso VI, da Carta Constitucional, única hipótese que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em agravo de petição, porquanto o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em estrita observância às diretrizes estabelecidas no título executivo judicial, além do que o exame da matéria das diferenças salariais se exaure na interpretação do regulamento interno da reclamada. Agravo desprovido.