TSTAg-AIRR 235-71.2012.5.03.0087
Comissões: pagamento "por fora"
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- Comissões
- Pagamento "por fora"
- Diferenças salarias
- Redução salarial em decorrência da mudança de cargo
- Diferenças de comissões
- Pagamentos retidos
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". 2. DIFERENÇAS SALARIAS. REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE CARGO. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTOS RETIDOS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES NÃO RECEBIDAS. 5. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGEM. 6. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA. DESPESAS COM VIAGEM INTERNACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NO TRÍNTIDEO ANTERIOR À DATA-BASE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Registre-se, ainda, que é i nviável o processamento do recurso de revista quando a parte pretende debater matéria fático-probatória, ante o óbice da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Diárias; Prêmio; Reajuste Salarial; Salário / Diferença Salarial; Salário por Fora - Integração; Verbas Rescisórias; Ajuda de Custo; Indenização Adicional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência