Contribuição ao PIS e COFINS: alíquotas

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ALÍQUOTAS. REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 11.322/2022 PELO DECRETO N. 11.374/2023. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NONAGESIMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. No caso dos autos, além de não se verificar violação dos referidos dispositivos, nota-se a conformidade do acórdão recorrido com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral do tema 1337, no RE n. 1.501.643/PR, segundo a qual, ante a repristinação promovida pelo Decreto n. 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal a aplicação das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS estabelecidas no Decreto n. 11.322/2022.

4. Agravo interno não provido.