TSTAIRR 101078-19.2018.5.01.0401
–regência pela lei nº 13.467/2017 –doença ocupacional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- –regência pela lei nº 13.467/2017 –doença ocupacional
- Responsabilidade civil
- Indenização por danos morais –doença ocupacional
- Indenização por danos materiais –indenização por danos morais
- Valor arbitado
- Inobservância dos incisos i e III do art. 896, § 1º-a, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTALEIRO BRASFELS LTDA. –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E OS DISPOSITIVOS DE LEI INDICADOS COMO VIOLADOS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT –DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITADO. TRANSCRIÇÃO EM CONJUNTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA, SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO RECORRIDA E AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - determinar à Secretaria da 8ª Turma que proceda à reautuação do feito, retificando-se a capa e demais registros processuais, a fazer constar como agravante apenas a parte reclamada ESTALEIRO BRASFELS LTDA., em razão de ter sido homologado o pedido de renúncia manifestado pelo reclamante e, consequentemente, julgado extinto o feito com resolução do mérito em relação à reclamada PETROBRAS, nos termos do art. 487, III, c do CPC (fls. 3923); e II - negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Ente Público; Valor Arbitrado; Ônus da Prova