TSTRR 354-75.2018.5.12.0053
Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de multa do art. 467 da CLT
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Extinção do feito sem resolução de mérito
- Ausência de concessão de prazo para regularizar
- Julgados
- Reconhecida a transcendência política da causa
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute a possibilidade de extinção, sem resolução do mérito, do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, em razão da ausência de indicação do respectivo valor, sem prévia intimação do reclamante para sanar a irregularidade. II. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 263, se orienta no sentido de que, constatada irregularidade na petição inicial passível de correção, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de emendá-la, mediante a concessão de prazo para regularização, antes da extinção do pedido, conforme dispõe o art. 321 do CPC. Julgados. III. Assim, a extinção do pedido por inépcia, sem que tenha sido concedido ao reclamante prazo para sanar o vício apontado, viola o artigo 321 do CPC, bem como diverge do entendimento pacificado desta Corte Superior. IV . Reconhecida a transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. Em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema " Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de multa do art. 467 da CLT. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de concessão de prazo para regularizar ", com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista do reclamante quanto ao tópico.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do recurso de revista, por violação do art. 321 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a inépcia da petição inicial, quanto ao pedido referente à multa do art. 467 da CLT e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que intime o reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade apontada quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e, após, proceda a novo julgamento da demanda quanto ao tema, como entender de direito; b) julgar prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema "Ente Público. Responsabilidade subsidiária".
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Correção Monetária; Ente Público