TSTAg-AIRR 1001928-57.2017.5.02.0465
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- Execução provisória
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada
- Descansos Semanais Remunerados
- DSRs integrados das horas extras sobre as demais verbas "
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há motivos para se reformar a decisão monocrática, uma vez que houve pronunciamento expresso pela Corte Regional, com indicação dos fundamentos pelos quais entendeu não ser possível efetuar a desconsideração da personalidade jurídica na execução provisória. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, não cabe falar em nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. O Tribunal Regional entendeu ser incabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por se tratar de execução provisória. Consignou que, " nos autos principais de nº 1001034-46.2015.5.02.0467 foi interposto recurso ordinário pelo reclamante, ora agravante, cujo prosseguimento foi sobrestado até pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho nos Recursos de Revista Repetitivos, referente ao tema - Descansos Semanais Remunerados - DSRs integrados das horas extras sobre as demais verbas ". Assim, concluiu que, " não tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação, a execução não pode ser convertida em definitiva em face dos sócios da executada, como pretende o agravante ". Portanto, a matéria não foi resolvida sob o enfoque da competência (ou incompetência) material da Justiça do Trabalho, mas sim com base na adequação (ou inadequação) da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução provisória. Assim, ao afirmar que esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para solucionar a controvérsia. Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, " Não se conhece e recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Portanto, a decisão monocrática merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, nega provimento ao agravo.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Desconsideração da Personalidade Jurídica