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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 10823-42.2019.5.03.0104

Configuração por coordenação: omissão

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO POR COORDENAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade: I- conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA; II - não conhecer o agravo interno interposto (seq. 52) pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Indexação

Férias; Grupo Econômico; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução Carga Horária

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