Execução: impenhorabilidade de bem de família

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – ÔNUS DA PROVA . Demonstrada potencial violação do art. 6º da CF/88, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido . II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – ÔNUS DA PROVA . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à penhora do bem constrito, sob o fundamento basilar de que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o bem penhorado se tratava de bem de família, constituindo a única residência da entidade familiar. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que são insuficientes, para fins de comprovação dos requisitos estampados no art. 5º da Lei nº 8.009/90, os documentos juntados pela parte executada, visto que não constituem prova robusta para caracterizar o bem de família, motivo pelo qual concluiu que o executado não logrou êxito em desincumbir-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. No entanto, diferentemente do decidido pelo Tribunal Regional, o entendimento desta Corte Superior fixou-se no sentido de que caberia ao exequente o ônus de demonstrar que o imóvel penhorado, não é o imóvel utilizado para sua moradia permanente da família, impondo-se, portanto a reforma do acórdão recorrido. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.