Jurisprudências
STFRcl 91.026 AgR
Ausência de identidade material
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Ausência de identidade material
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.395. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.