Reconhecimento pessoal e prova testemunhal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração, mantendo a negativa de provimento ao recurso especial.

2. O agravante alega omissão quanto à ilegalidade do reconhecimento fotográfico e à análise de mídia contendo gravações dos fatos, que não foram objeto de perícia, apesar de pedido na ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reconsiderada em razão de alegada omissão sobre a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e a não realização de perícia em imagens de circuito interno de vigilância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, destacando que o decreto condenatório foi lastreado em provas robustas, incluindo depoimentos de nove testemunhas, além do reconhecimento pessoal.

5. A má qualidade técnica das imagens impossibilitou o reconhecimento dos autores do delito, tornando a diligência pericial inócua.

6. A revisão do entendimento sobre a prova esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A decisão agravada deve ser mantida quando fundamentada em provas robustas e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A má qualidade técnica de imagens que impossibilita o reconhecimento dos autores do delito torna a diligência pericial inócua".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.