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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10851-29.2020.5.15.0140

Cerceamento do direito de defesa: ausência do reclamante à audiência de instrução

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO - HORA NOTURNA REDUZIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, em relação ao tema " cerceamento do direito de defesa – ausência do reclamante à audiência de instrução – confissão ficta ", consta expressamente do acórdão embargado que o Tribunal Regional registrou que a parte reclamante não comprovou qualquer dificuldade ou problema técnico para acesso à audiência telepresencial, que o reclamado e seu advogado conseguiram acessar sem problemas e que a controvérsia não foi examinada sob a ótica do tempo de duração da audiência. Nesse aspecto, negou-se provimento ao agravo interno, porquanto constatado que a questão jurídica devolvida não oferece transcendência, tendo em vista que, diante do decidido pela Corte de origem e das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de nulidade ou cerceamento do direito de defesa, explicitando o porquê não atende os aspectos econômico, político, social ou jurídico. No tocante aos temas " acidente de trabalho - dano moral e material ", " intervalo intrajornada " e " hora noturna reduzida ", negou-se provimento ao agravo interno, porquanto o processo tramita sob o rito sumaríssimo e a parte reclamante não indicou quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 896, § 9º, da CLT nas razões do recurso de revista. Desse modo, uma vez que não atendido o referido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, não há razão para adentrar no exame das alegações de mérito apresentadas pela parte reclamada quanto aos temas. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Cerceamento de Defesa; Revelia / Confissão

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