TSTAg-AIRR 10004-65.2015.5.01.0019
Execução: não seguimento do recurso de revista por deserção
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Não seguimento do recurso de revista por deserção
- Deserção não configurada
- Superado o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade
- Diferenças salariais
- Base de cálculo
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 855-A, § 1º, II, DA CLT. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPERADO O ÓBICE OPOSTO PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OJ 282/SDI-I/TST. 2. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. BASE DE CÁLCULO. 5. APURAÇÃO DE PARCELAS NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. 6. FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. EXAME CONJUNTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral