TSTAg-AIRR 11158-86.2015.5.15.0130
Execução: desoneração da folha de pagamento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Desoneração da folha de pagamento
- Óbice da súmula nº 126 do TST e do art. 896, §2º, da CLT
- Fundamentos acrescidos
- Assédio Moral
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL PARA INCLUIR AS ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO INCISO VII DO ART. 7° DA LEI 12.546/2011 SOMENTE APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST E DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assédio Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Execução Previdenciária; Taxa SELIC