Restituição de valores recebidos em boa-fé: omissão caracterizada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM BOA-FÉ. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. A título de assegurar a integral prestação jurisdicional, registra-se, a título de acréscimo de fundamentos ao acórdão embargado, a impossibilidade de devolução de valores eventualmente recebidos em boa-fé pela embargante com amparo na execução do título judicial desconstituído nestes autos, na linha da jurisprudência pacífica do STF sobre o tema. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos no tema. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ EM JUÍZO RESCISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Corrige-se erro material no acórdão, com amparo no art. 1022, III, do CPC de 2015, para que, em substituição à expressão "valor da condenação", consigne-se a expressão "valor da causa", visto que, em juízo rescisório, a reclamação trabalhista foi julgada improcedente nos tópicos discutidos nestes autos, isto é, não houve condenação agregada na espécie, de modo a atrair a aplicação do disposto na parte final do § 2.º do art. 85 do CPC de 2015: os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser calculados sobre o valor atribuído a presente ação rescisória, devidamente atualizado. 2. Embargos de Declaração conhecidos e erro material corrigido.