TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 12770-46.2015.5.15.0102
Indenização pela estabilidade pré-aposentadoria decorrente de norma coletiva
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Minutos residuais
- Norma coletiva
- Omissão e obscuridade inexistentes
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Contagem de Minutos Residuais; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva