Paradigmas: não esgotamento das vias ordinária

RECLAMAÇÃO. PARADIGMAS. TEMA 77 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIA. MS 36767. DECISÃO DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE OU EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - CASO E EXAME

1. Acórdão que negou provimento a mandado de segurança interposto na origem.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a viabilidade da ação reclamatória diante da incidência da norma do art. 988, § 5º, II, do CPC e a ausência de efeito vinculante da decisão proferida em sede de mandado de segurança.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A despeito de o processo de origem tramitar sob o rito dos Juizados Especiais, é inadmissível o processamento da reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida antes de esgotados todos os instrumentos recursais nas instâncias ordinárias, de maneira que se possibilite a aplicação do entendimento fixado pela sistemática da repercussão geral.

4. É incabível o manejo da reclamação fundada em afronta a paradigma sem efeito vinculante ou relativo a processo subjetivo do qual as partes ora litigantes não integram a relação processual.

IV - DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.