Competência da justiça do trabalho: shopping center

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SHOPPING CENTER . ESPAÇO DESTINADO A EMPREGADAS LACTANTES. 2) LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. 3) OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SHOPPING CENTER . DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA GUARDA E AMAMENTAÇÃO DE FILHOS DAS EMPREGADAS DOS LOJISTAS. ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, consoante constou da decisão agravada, a parte limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que as exigências processuais contidas no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT não foram satisfeitas. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, ante a aplicação de óbice processual. Agravo desprovido .