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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000064-11.2021.5.02.0443

Verbas rescisórias: anotação na CTPS

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. 5. HORAS EXTRAS. 6. TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. 7. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST dispõe que "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " . II. No agravo interno, a parte reclamada não se insurge contra os fundamentos adotados na decisão unipessoal para negar provimento ao agravo de instrumento, nos temas em epígrafe, tendo apresentado argumentação completamente genérica, sem sequer delimitar, dentre os diversos temas do apelo denegado, quais estariam sendo remetidos à apreciação mediante o agravo interno. III. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Anotação / Baixa / Retificação; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Honorários Periciais; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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