Crime de receptação dolosa: ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de receptação dolosa. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A petição de recurso extraordinário não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas.

IV. DISPOSITIVO.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.