A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela 1ª reclamada, mrs logística s.a

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, MRS LOGÍSTICA S.A. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 114 da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Regional declarou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta ação, mediante a qual o reclamante, aposentado, insurge-se contra os reajustes dos valores das mensalidades do plano de saúde e pugna pela manutenção das mesmas condições que vigoraram durante o seu contrato de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do leading case REsp nº 1.799.343/SP, firmou, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5, a tese de que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". Em tal contexto, tem-se que remanesce a competência da Justiça do Trabalho apenas para julgar as ações na hipótese em que o plano de saúde é de autogestão e regulado no contrato de trabalho, por convenção ou acordo coletivo. Não obstante a decisão regional tenha sido proferida em momento anterior àquele em que a tese do STJ foi proferida, trata-se de decisão com efeito vinculante, nos termos do art. 827, § 3º, do CPC, devendo ser aplicada a todos os processos que tratam da matéria. Assim, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por violação do art. 114 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, devendo ser remetida esta ação para a Justiça comum. Recurso de revista conhecido e provido.