Esgotamento de instância: não configuração

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário interposto contra Decisão Monocrática. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Relator do Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve o esgotamento das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da Súmula 281/STF.

III. Razões de decidir

3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado competente implica em ausência de esgotamento das vias recursais nas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 281/STF.

4. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. Verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.