Tributos incidentes na importação: base de cálculo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

2. O acórdão recorrido decidiu a questão referente à inclusão das despesas de frete internacional e seguro no valor aduaneiro com lastro em fundamento eminentemente constitucional, qual seja a inexistência de violação do princípio da legalidade tributária. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

3. Agravo interno desprovido.