STJAREsp 2.878.218
Sentença em ação de reconhecimento de união estável post mortem
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito de Família
- Sentença em ação de reconhecimento de união estável post mortem
- Citação por edital da inventariante
- Ausência de esgotamento das diligências ordinárias
- Nulidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CITAÇÃO POR EDITAL DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A validade da citação por edital exige o prévio esgotamento de todas as diligências ordinárias e meios disponíveis para localização da parte, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.
2. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de esgotamento das diligências necessárias para a citação pessoal, ensejando a nulidade da citação por edital, funda-se em matéria fático-probatória e não pode ser revista em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.
3. Mantida a nulidade da citação por edital reconhecida pelo Tribunal de origem, é de ser preservado o acórdão que julga procedente a ação rescisória para rescindir a sentença e anular os atos processuais praticados a partir da citação viciada.
4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.