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Jurisprudências

TSTED-RRAg 277-90.2021.5.05.0462

Rejeição: limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Indexação

Valor da Causa

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