TSTRRAg 1457-68.2018.5.12.0037
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Prescrição total bienal
- Pagamento do auxílio-alimentação
- Caixa econômica federal
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- B) recurso de revista interposto pelo reclamante
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deixa-se de se pronunciar sobre a arguição de nulidade, diante dos termos do art. 282, § 2º, do CPC. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é aplicável a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, na hipótese em que a referida parcela era percebida pelo empregado durante toda a contratualidade e foi suprimida após a sua jubilação. Aplicação da Súmula nº 327 do TST. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição total aplicada pelo Regional e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que analise o mérito da pretensão, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento, mas deixar de se pronunciar sobre a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante dos termos do art. 282, § 2º, do CPC; e b) conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema "prescrição total bienal - pagamento do auxílio-alimentação - Caixa Econômica Federal - diferenças de complementação de aposentadoria", por contrariedade à Súmula nº 327 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional, afastar a prescrição total aplicada e, restabelecendo os termos da sentença que aplicou a prescrição parcial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise o mérito da pretensão relativa à concessão do auxílio-alimentação, como entender de direito. Custas revertidas à reclamada.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional