TSTAg-AIRR 20672-83.2016.5.04.0211
Alínea "c" do art. 896 da CLT: majoração do valor arbitrado a título de danos morais
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Majoração do valor arbitrado a título de danos morais
- Discriminação etária
- Indenização por Dano Moral
- Dispensa Discriminatória
- Atos Discriminatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA. SÚMULA 126 DO TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Dispensa Discriminatória; Atos Discriminatórios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários na Justiça do Trabalho