Jurisprudências
TSTED-RR 1056-06.2019.5.09.0009
Aplicação da lei nº 13.467/2017: período contratual anterior e posterior a 11.11.2017
- Direito do Trabalho
- Aplicação da lei nº 13.467/2017
- Período contratual anterior e posterior a 11.11.2017
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionadosnos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC,dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.