Trabalhador embarcado: regime 14x21

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. INVALIDADE. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que não se admite o sistema de compensação de folgas adotado unilateralmente pela PETROBRAS em relação aos trabalhadores embarcados submetidos ao regime 14x21, por implicar supressão das folgas asseguradas em lei e em norma coletiva e, consequentemente, descumprimento das normas específicas aplicáveis à categoria. Precedentes. Assim, ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo conhecido e desprovido.