Jurisprudências
STFHC 268.820 AgR
Associação para o tráfico internacional de drogas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Associação para o tráfico internacional de drogas
- Requisitos da custódia cautelar
- Garantia da ordem pública
- Fundamentação idônea
- Alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade: inocorrência
- Alegada ausência de indícios de autoria
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE: INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.