Não ocorrência: ausência de indicação de infração

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INFRAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa ao dispositivo.

2. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) ao constatar, com base no processo administrativo e nos documentos dos autos, a ausência de indicação clara da infração e a inexistência de elementos que justificassem o valor cobrado, além da inércia do ente estatal para retificar o título após determinação judicial. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.