TSTAg-AIRR 18600-07.2008.5.04.0017
Execução: óbice processual
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Óbice processual
- Prejudicado o exame da transcendência
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição
- Interesse Processual
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE POSTULADO EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . ÓBICE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição; Interesse Processual; Fonte de Custeio; Complementação de Benefício Previdenciário; Negativa de Prestação Jurisdicional