Compensação da gratificação de função com horas extras

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 prevê a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF, conforme estabelecido no ARE 1121633, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Na hipótese, ao considerar que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 não incide ao caso, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento.