Honorários advocatícios sucumbenciais: legitimidade recursal ativa autônoma do advogado em nome próprio na fase de conhecimento

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ADVOGADA DA RECLAMADA (TERCEIRA INTERESSADA) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA AUTÔNOMA DO ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PREJUDICADO (ART. 996 DO CPC E ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado (art. 23 da Lei nº 8.906/94), possuindo natureza alimentar e titularidade exclusiva do profissional, desvinculada do direito material da parte que representa em juízo. Em face da autonomia da verba, o causídico detém inequívoca legitimidade ativa e interesse recursal para interpor recurso em nome próprio, na condição de terceiro prejudicado/interessado (art. 996 do CPC), contra a decisão proferida ainda na fase de conhecimento que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, deixa de arbitrar os honorários sucumbenciais que lhe seriam devidos. Revela-se eivado de error in procedendo o acórdão regional que deixa de conhecer do recurso interposto pela patrona da ré sob o fundamento de que seria mera mandatária e de que a legitimidade em nome próprio restringir-se-ia à fase de execução. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento do reclamante.