Exploração sexual de crianças e adolescentes: pornografia infantil

PENAL E PROCESSO PENAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PORNOGRAFIA INFANTIL. NULIDADE. ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O pleito de cerceamento de defesa, materializado na falta de acesso à integralidade dos diálogos e dados armazenados nos dispositivos eletrônicos apreendidos foi infirmada pelo Tribunal de origem, que ressaltou que toda a documentação que serviu de base à denúncia se encontra nos autos e está à disposição do réu (e-STJ, fl. 317). O Tribunal informou que os autos físicos estão na Central de Inquéritos do Ministério Público, podendo a defesa ter acesso a eles quando lhe convier.

2. Diante das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes, não se mostra viável o acolhimento da pretensão defensiva sem nova e verticalizada incursão na seara fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

3. Embora levante suspeitas quanto à higidez das provas, o agravante não aponta nenhum dado concreto que autorize questionar a integridade dos elementos carreados aos autos, limitando-se a argumentar, abstratamente, em favor do reconhecimento do vício apontado. Como bem decidiu a Corte local, os elementos de prova foram apreendidos, documentados e não há indícios de adulteração ou supressão que autorizem questionar a higidez do acervo que resultou na instauração do procedimento de apuração da responsabilidade criminal do recorrente.

4. Agravo regimental não provido.