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Jurisprudências

STJREsp 2.240.549

Desapropriação por utilidade pública: não ocorrência

Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE EXCLUIU PRETENSO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DEFINIÇÃO DO TITULAR DA PROPRIEDADE. O ACÓRDÃO RECORRIDO ADMITIU LITISCONSORTE NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO NO ARBITRAMENTO DO JUSTO PREÇO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no âmbito de ação de desapropriação por utilidade pública, que admitiu os agravantes como litisconsortes passivos necessários, com participação restrita ao debate sobre o valor da indenização, diante de fundada dúvida sobre o domínio do imóvel e ação reivindicatória em curso na Justiça Estadual.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, diante de alegadas omissões quanto a fundamentos suscitados; (ii) saber se é juridicamente possível a admissão de pretensos proprietários como litisconsortes passivos necessários na ação de desapropriação, com intervenção limitada ao arbitramento do justo preço, sem deslocar para o feito expropriatório a disputa sobre o domínio (Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 20; CPC, arts. 113 a 115).

III. Razões de decidir

3. A negativa de prestação jurisdicional é afastada. O acórdão recorrido enfrentou, de modo fundamentado, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. A mera inconformidade da Recorrente com a solução adotada não caracteriza violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

4. A admissão de litisconsortes passivos necessários, pretensos proprietários, é compatível com a disciplina da desapropriação. A intervenção é restrita ao arbitramento do justo preço, em conformidade com o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permanecendo a disputa sobre domínio em ação própria, com o preço em depósito, nos termos do art. 34, parágrafo único, do mesmo diploma.

5. Havendo dúvida fundada sobre o domínio e ação reivindicatória em curso, e tendo sido homologado acordo com depósito do preço até a solução da controvérsia dominial, a eficácia da sentença homologatória depende da integração do contraditório. Sem a citação de todos os litisconsortes necessários, a decisão é ineficaz em relação aos não citados (CPC, art. 115, II).

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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