Parte Geral · Livro III · Título II
Do Litisconsórcio
Art. 115 A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I
nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II
ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.