TSTAg-AIRR 100756-80.2020.5.01.0222
Manutenção do plano de saúde após o prazo fixado no plano de demissão voluntária
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Consumidor
- Impossibilidade
- Adesão do autor às regras do pdv
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
- Ou social
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O PRAZO FIXADO NO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO DO AUTOR ÀS REGRAS DO PDV. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Plano de Saúde