Fraude à licitação: alegação de omissão quanto à possibilidade de revaloração jurídica das provas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de natureza vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à revisão dos fundamentos do julgado por mero inconformismo da parte.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aplica a Súmula n. 7 do STJ para afastar a tese de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o Tribunal de origem assentou a premissa fática de que as verbas federais já haviam sido incorporadas ao patrimônio municipal. A pretensão da parte de alterar essa conclusão sob o pretexto de revaloração jurídica configura, na realidade, pedido de reexame fático-probatório, vedado na via especial.

3. Igualmente inexistente omissão quanto à dosimetria da pena. O aresto embargado foi claro ao consignar que a revisão da idoneidade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base (culpabilidade e consequências do crime) demandaria a reanálise das circunstâncias concretas do delito, atraindo o mesmo óbice sumular.

4. Embargos de declaração rejeitados.