Falência: classificação de crédito

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PELO FGC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Banco Cruzeiro do Sul S.A. contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, manteve decisão de não conhecimento do apelo, com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O embargante alega omissão quanto à natureza jurídica da administração exercida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) durante o Regime de Administração Especial Temporária (RAET), sustentando que a questão seria exclusivamente de direito, à luz do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.321/1987, e requer o reconhecimento da subordinação dos créditos do Fundo Gama, nos termos do art. 83, VIII, b, da Lei n. 11.101/2005.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de que o FGC teria exercido poderes de gestão ordinária, com base em interpretação do Decreto-Lei n. 2.321/1987; e (ii) saber se é possível reclassificar, como subordinados, os créditos do Fundo Gama, cujo cotista único é o FGC, independentemente de reexame fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia quanto à natureza da administração exercida pelo FGC, assentando que a atuação sob supervisão do Banco Central não se equipara à administração ordinária, e que eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. A tese de que o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.321/1987 confere ao administrador especial poderes equivalentes aos de administrador ordinário já foi implicitamente afastada, pois a análise da extensão desses poderes depende das circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias ordinárias.

6. A alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal não foi suscitada anteriormente e configura inovação recursal, sendo, ademais, matéria de competência exclusiva do STF.

7. Inexistem omissões ou contradições a sanar, restando configurado mero inconformismo com o resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta as teses essenciais à solução da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2 . É incabível inovar em embargos de declaração para suscitar violação constitucional não ventilada anteriormente, por ser matéria de competência exclusiva do STF."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Decreto-Lei n. 2.321/1987, art. 3º, caput e § 3º; Lei n. 11.101/2005, art. 83, VIII, b.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.641.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9.11.2017; STJ, AgRg no REsp n. 913.720/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.6.2009; STJ, AgInt no AREsp n. 882.405/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15.5.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 746.784/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20.3.2018.