STJREsp 2.293.115
Cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advcatícios de sucumbência
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Acórdão recorrido pela rejeição
- Manutenção
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE VINCULAR A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A parcela dos honorários advocatícios de sucumbência incluída na condenação não se confunde com a obrigação princial definida no título executivo judicial a ser cumprida pela Fazenda Pública. A respeito, vide RE n. 564.132/RS (Tema n. 18 do STF) e a Súmula Vinculante n. 47 do STF.
2. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, ao exequente cumpre apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e à Fazenda cabe a impugnação para, entre outros pontos, sustentar eventuais excessos ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
3. Não há amparo legal para a pretensão da Fazenda Nacional de vincular a execução da verba honorária advocatícia ao procedimento administrativo de compensação.
4. No caso dos autos, mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem necessidade de aguardar a homologação do pedido de compensação administrativa do crédito tributário.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.