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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.059.013

Impugnação específica

Relator(a): João Otávio de Noronha

  • Impugnação específica

Ementa

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, do RISTJ, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia versa sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória.

3. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, art. 1.029, II, do CPC/2015, ausência de prequestionamento e Súmula n. 7 do STJ; a decisão agravada do STJ concluiu pela incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e se a ausência de prequestionamento poderia ser suprida pelo retorno dos autos à origem; além da alegação de nulidade por ausência de fundamentação e de exclusão de honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial não enfrentou, de modo específico, o fundamento autônomo da ausência de prequestionamento; por analogia, incide a Súmula n. 182 do STJ.

6. A invocação genérica do art. 1.034, § 1º, do CPC/2015 não supre o prequestionamento; cabia demonstrar, com trechos do acórdão recorrido, que as questões federais foram efetivamente decididas.

7. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada; os demais pedidos ficam prejudicados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A mera indicação do art. 1.034, § 1º, do CPC/2015 não supre a ausência de prequestionamento; é indispensável demonstrar, com precisão, que as questões federais foram decididas pelo tribunal de origem. 3. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica, restando prejudicados os demais pedidos." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 6, 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 489, § 1º, 1.029, II, 1.034, § 1º, 932, III; CF, arts. 5, II, 93, IX, 1, III, 133; CC, arts. 186, 187, 927; CDC, arts. 6, VI, 12, 27, 39, III, 42, parágrafo único; RISTJ, arts. 21-E, V, 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018.

Tese

"1. Incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A mera indicação do art. 1.034, § 1º, do CPC/2015 não supre a ausência de prequestionamento; é indispensável demonstrar, com precisão, que as questões federais foram decididas pelo tribunal de origem. 3. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica, restando prejudicados os demais pedidos." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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