Estupro de vulnerável: capítulo fundado no rito dos recursos repetitivos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAPÍTULO FUNDADO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. TEMA 918. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA. DISTINGUISHING NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Quando a decisão proferida na origem contém, simultaneamente, capítulo que nega seguimento ao recurso especial com apoio na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC) e capítulo que o inadmite por ausência dos pressupostos recursais (art. 1.030, V, do CPC), cabe à parte sucumbente interpor, simultaneamente, agravo interno no Tribunal de origem, quanto ao primeiro, e agravo em recurso especial, quanto ao segundo.

2. A interposição de agravo em recurso especial contra o capítulo apoiado em precedente qualificado configura erro grosseiro, diante da expressa previsão legal do recurso adequado, que afasta a dúvida objetiva e, com ela, a incidência do princípio da fungibilidade recursal.

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se decompõe em capítulos autônomos, mas se resolve em dispositivo único, razão por que deve ser impugnada em sua integralidade. A mesma exigência de dialeticidade que se impõe ao agravo em recurso especial recai, na sequência da cadeia recursal, sobre o agravo regimental interposto contra a decisão que dele não conheceu.

4. No caso concreto, a decisão agravada apoiou-se em dois fundamentos autônomos e por si sós suficientes: o não cabimento do agravo em recurso especial quanto ao capítulo fundado no Tema 918 e a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão. Neste regimental, a defesa se limita a alegar que refutou a Súmula n. 7 do STJ na petição de agravo em recurso especial.

5. Incide, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

6. No tocante ao pedido de concessão do habeas corpus de ofício, oportuno salientar que a medida pressupõe a constatação, de plano, de coação ilegal incontroversa, e não se presta a suprir irregularidade recursal.

7. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, de modo que o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a ofendida não afastam a ocorrência do crime. Precedentes.

8. As hipóteses de distinção reconhecidas pontualmente por esta Corte Superior apoiaram-se na constituição de núcleo familiar estável, muitas vezes com o nascimento de filhos e com a manifestação da vítima já adulta em favor da preservação da união. Nada disso se verifica na hipótese, assim, não há ilegalidade a sanar de ofício.

9. Agravo regimental não conhecido.