TSTAg-AIRR 1002265-52.2017.5.02.0463
Estabilidade normativa: responsabilidade civil da reclamada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Estabilidade normativa
- Responsabilidade civil da reclamada
- Indenização por dano moral e material
- Indenização
- Valor arbitrado
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NORMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Indenização por Dano Material; Assistência Judiciária Gratuita; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Outras Hipóteses de Estabilidade; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Valor Arbitrado; Honorários Periciais