Parcelamento especial: alegação de anatocismo

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória destinada a afastar a incidência de Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre saldo consolidado com SELIC no Parcelamento Especial de Débitos (PAES), por suposta capitalização de juros, com pedido de abatimento e compensação de valores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 15-16).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - O acórdão recorrido enfrentou de forma clara a controvérsia e rejeitou embargos declaratórios. Ademais, não se verificam no julgado quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a justificar a aplicação do art. 1022 do CPC, sendo evidente o intuito do recorrente, por meio dos embargos de declaração, de promover indevida rediscussão de matéria já decidida, o que se revela incabível pela via eleita. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp n. 1.938.944/SE, Segunda Turma, DJe 15/3/2022; EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, Corte Especial, DJe 18/4/2024.

IV - As teses fundadas nos arts. 161 do CTN e 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre, diante da ausência do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Primeira Turma, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Segunda Turma, DJe 15/4/2016.

VI - Ausente o cotejo analítico, a indicação precisa de dispositivos legais interpretados de forma divergente e a similitude fático-jurídica, não se viabiliza o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, DJe 23/5/2018.

VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.