Irregularidade na representação processual: intimação para saneamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, com incidência da Súmula 115/STJ.

2. Pretensão de reconhecimento de omissões quanto ao exame de documentos sobre constituição anterior da defesa, à natureza do vício, ao argumento fundado no art. 266 do CPP e à distinção relativa a feitos apensos já remetidos ao STJ, com pedido de efeitos infringentes para processamento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame de documentos que indicariam constituição anterior da defesa; (ii) saber se há omissão quanto à definição da natureza do vício de representação; (iii) saber se houve omissão quanto ao argumento de constituição e substabelecimento com base no art. 266 do CPP; e (iv) saber se houve omissão quanto à distinção de documentos em feitos apensos já remetidos ao STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a necessidade de comprovação documental e tempestiva da representação, afirmando que a atuação pretérita não substitui a apresentação do mandato originário e da cadeia completa de substabelecimentos.

5. O julgado explicitou que o vício subsistiu pela ausência de comprovação de poderes anteriores à prática dos atos recursais, afastando dúvida sobre a natureza do óbice.

6. O argumento fundado no art. 266 do CPP foi abarcado pelo requisito de demonstração do mandato originário e dos substabelecimentos no prazo oportunizado, sendo insuficiente a mera referência a defensor anteriormente constituído sem a documentação pertinente.

7. A distinção proposta sobre documentos em feitos apensos já remetidos ao STJ não afasta a exigência de prova específica e tempestiva nos próprios autos do recurso, permanecendo incólume a incidência da Súmula 115/STJ.

8. Não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas inconformismo com a conclusão sobre a irregularidade de representação, o que não se admite pela via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.